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Legislação

por danielrocha publicado 01/05/2017 09h15, última modificação 02/08/2019 08h29

Decreto n° 6.114/2007

Regulamenta o pagamento da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso de que trata o Art. 76-A da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

por danielrocha publicado 30/11/2017 00h00 Arquivo

Decreto nº 9.144/2017

Dispõe sobre as cessões e as requisições de pessoal em que a administração pública federal, direta e indireta, seja parte.

por maryana publicado 16/02/2018 05h00 Arquivo

Lei nº 8.112/1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

por maryana publicado 27/03/2018 08h00 Arquivo

Lei nº 11.091/2005

Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, e dá outras providências.

por maryana publicado 27/03/2018 08h00 Arquivo