Flexibilização da Jornada de Trabalho

A flexibilização da jornada de trabalho é um regime excepcional de cumprimento da jornada destinado aos servidores técnico-administrativos em educação (TAEs), que permite o exercício das atividades em 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, sem redução da remuneração.

Sua concessão somente é possível quando a unidade desenvolver atividades contínuas em regime de turnos ou escalas, por período igual ou superior a 12 (doze) horas ininterruptas, em razão de atendimento ao público ou de trabalho em período noturno, observados os requisitos previstos na legislação federal e na regulamentação da UFPB.

A flexibilização é concedida à unidade de localização, e não individualmente ao servidor.

O processo poderá ser iniciado:

• pela chefia imediata da unidade; ou
• pelo conjunto dos servidores da unidade, mediante manifestação fundamentada da chefia imediata.

Poderão integrar unidades contempladas com a flexibilização os servidores técnico-administrativos em educação em exercício na UFPB, desde que a unidade atenda aos requisitos legais e regulamentares.

A autorização dependerá da análise administrativa e da decisão da autoridade máxima da Universidade.

A flexibilização da jornada somente poderá ser concedida quando houver interesse da Administração e forem atendidos todos os requisitos abaixo, previstos na regulamentação, forem atendidos simultaneamente:

• interesse da Administração;
• funcionamento da unidade em regime de turnos ou escalas;
• desenvolvimento de atividades contínuas por período mínimo de 12 horas ininterruptas;
• atendimento presencial ao público ou prestação de serviço em período noturno;
• existência de, no mínimo, dois servidores efetivos atuando em turnos distintos na unidade.

Para fins da regulamentação:

• Atendimento ao público refere-se ao serviço prestado presencialmente aos usuários internos ou externos da Universidade.
• Atividades contínuas são aquelas que, pela sua natureza, exigem funcionamento ininterrupto por pelo menos 12 horas, sob pena de prejuízo ao serviço.
• Trabalho noturno é aquele realizado em horário que ultrapasse as 21 horas.

A flexibilização não poderá ser concedida aos:

• servidores ocupantes de Cargo de Direção (CD) ou Função Gratificada (FG);
• servidores cujos cargos possuam jornada inferior a 40 horas prevista em legislação específica;
• servidores que usufruem de horário especial previsto no art. 98 da Lei nº 8.112/1990, salvo se optarem pela flexibilização e solicitarem a revogação do benefício anteriormente concedido.

Após a publicação da Portaria de concessão:

• a jornada passa a ser de 6 horas diárias e 30 horas semanais;
• a jornada é cumprida de forma contínua, sendo dispensado o intervalo para refeição, conforme previsto no Decreto nº 1.590/1995;
• os horários de entrada e saída são definidos em comum acordo entre a chefia imediata e a equipe;
• a distribuição dos turnos deve garantir o funcionamento contínuo da unidade e a adequada prestação do atendimento;
• a frequência permanece sendo registrada por meio do sistema eletrônico institucional.

O processo poderá ser iniciado pela chefia imediata ou pelo conjunto de servidores da unidade, sendo obrigatória a manifestação fundamentada da chefia.

O processo deverá conter, entre outros documentos:

• análise de eficiência da flexibilização;
• comprovação do atendimento aos critérios legais;
• descrição das atividades e processos de trabalho da unidade;
• identificação do público atendido;
• proposta de escala de trabalho;
• termo de responsabilidade assinado pelos servidores.

Após a instrução do processo, serão observadas as seguintes etapas:

1. análise da chefia imediata;
2. manifestação da Direção do Centro, Pró-Reitoria ou órgão suplementar;
3. análise técnica da Comissão de Jornada de Trabalho (CJT);
4. decisão da autoridade máxima;
5. publicação da Portaria de concessão.

A jornada flexibilizada somente poderá ser iniciada após a publicação da respectiva Portaria.

O pedido de flexibilização segue o seguinte fluxo administrativo:

1. Formalização do processo pela chefia imediata (ou análise da solicitação apresentada pelos servidores);

2. Manifestação da Direção de Centro, Pró-Reitoria ou órgão suplementar;

3. Análise técnica e emissão de parecer pela Comissão de Jornada de Trabalho (CJT);

4. Decisão da autoridade máxima da UFPB;

5. Emissão e publicação da Portaria de concessão;

6. Início da jornada flexibilizada no primeiro dia útil após a publicação da Portaria.

A Comissão de Jornada de Trabalho (CJT), vinculada à PROGEP, é o órgão responsável por acompanhar e analisar os pedidos de flexibilização da jornada na UFPB.

Entre suas atribuições estão:

• orientar as unidades interessadas;
• analisar os processos de solicitação;
• emitir parecer técnico.

A flexibilização é um direito automático do servidor?

Não. Trata-se de uma autorização excepcional, condicionada ao interesse da Administração e ao atendimento de todos os requisitos previstos na regulamentação.

A remuneração é reduzida?

Não. A jornada poderá ser reduzida para 30 horas semanais sem redução da remuneração.

A flexibilização é concedida ao servidor ou à unidade?

A flexibilização está vinculada à unidade de localização, e não ao servidor individualmente. Em caso de movimentação para unidade não contemplada, o servidor retornará à jornada regular.

A flexibilização pode ser revogada?

Sim. A autorização não gera direito adquirido e poderá ser revogada quando deixarem de existir os requisitos que justificaram sua concessão, observados o contraditório e a ampla defesa.

Servidores em unidades flexibilizadas podem participar do PGD?

Sim. Entretanto, a participação é permitida apenas na modalidade presencial, conforme regulamentação vigente.

Decreto nº 1.590, de 10 de agosto de 1995

Para instrução dos processos administrativos, a regulamentação disponibiliza os seguintes modelos:

• Requerimento do servidor para adesão à jornada flexibilizada;
• Ofício de solicitação da chefia da unidade;
• Análise da Direção de Centro, Pró-Reitoria ou órgão suplementar;
• Modelo de Análise de Eficiência da Flexibilização da Jornada de Trabalho;
• Termo de Ciência para servidor localizado em unidade com jornada flexibilizada.