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Licença para Tratar de Interesse Particular: Licença concedida aos servidores estáveis para tratar de assuntos particulares e a critério da Administração, sem remuneração e por um período de até 03 (três) anos consecutivos, prorrogável uma única vez por igual período e podendo ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço.
por Aline Guedes Paulo última modificação em 21/09/2022 09h02 registrado em: DLCP
Pensão por Morte: Por morte do servidor titular de cargo efetivo da administração direta, autárquica e fundacional ou aposentado, os seus dependentes fazem jus à pensão por morte, nas hipóteses legais, observados os limites estabelecidos no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal, no art. 2º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004 e nos arts. 23 e 24 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
por hannah última modificação em 18/08/2022 10h49 registrado em: DLCP
Afastamento para Curso de Formação: Afastamento para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo na Administração Pública Federal.
por Aline Guedes Paulo última modificação em 08/08/2022 12h44 registrado em: DLCP
Pensão Alimentícia: É o desconto mensal na remuneração do servidor pago aos seus dependentes, decorrente de decisão judicial ou escrituração pública de separação. É paga com a finalidade de manter e sustentar não apenas a alimentação do dependente, pois engloba outras necessidades, tais como saúde e moradia. É fixada de acordo com a necessidade do solicitante e a disponibilidade financeira a quem se pede.
por Aline Guedes Paulo última modificação em 22/07/2022 13h20 registrado em: DLCP
Licença Prêmio: Licença remunerada, por um período de 3 meses, concedida ao servidor a cada 5 anos de efetivo exercício.
por Aline Guedes Paulo última modificação em 15/02/2022 10h57 registrado em: DLCP
Horário Especial para Servidor com Deficiência ou com Familiar com Deficiência: Horário especial concedido ao servidor com deficiência ou com familiar com deficiência.
por PROGEP última modificação em 29/09/2021 17h24 registrado em: DLCP
Aposentadoria Voluntária: Passagem do servidor da atividade para a inatividade, de forma voluntária, em virtude de ter implementado os requisitos exigidos constitucionalmente, com base na legislação então vigente, preservada a opção pelas regras antigas, de transição e geral, quando couber.
por PROGEP publicado em 18/11/2020 — última modificação em 08/07/2021 08h33 registrado em: DLCP
Abono de Permanência: Incentivo pago ao servidor que preenche todos os requisitos para se aposentar, mas opta por permanecer na ativa. Depois de deferido, o abono de permanência passa a ser pago em valor idêntico ao da contribuição previdenciária, que continua sendo recolhida pelo servidor, na mesma folha de pagamento.
por PROGEP última modificação em 20/10/2020 15h51 registrado em: DLCP, CPGP
Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição: É o registro, na pasta funcional do servidor, no sistema SIAPE e SIGRH, do tempo de contribuição decorrente de vínculo de trabalho prestado a outras instituições públicas ou privadas, desde que o este período não tenha sido aproveitado para outros quaisquer benefícios (de natureza previdenciária) em quaisquer outras entidades (públicas ou privadas).
por PROGEP última modificação em 30/06/2020 14h12 registrado em: DLCP
Revisão de Pensão: É o direito do pensionista, de solicitar à Administração que sejam revistos os seus benefícios, objetivando a correção de erros de cálculo ou concessão de novas vantagens.
por PROGEP última modificação em 22/11/2019 15h44 registrado em: DLCP

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