Enviado por PROGEP em seg, 06/10/2014 - 08:30 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d1590.htm Dispõe sobre a jornada de trabalho dos servidores da Administração Pública Federal direta, das autarquias e das fundações públicas federais, e dá outras providências. Web Links: Decretos