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Dívida de Exercício Anterior

por maryana publicado 15/01/2018 08h00, última modificação 09/11/2021 16h20
Processo relacionado com o pagamento de despesas de exercícios anteriores, como vantagens pecuniárias reconhecidas administrativamente, de ofício ou a pedido do servidor, não pagas no exercício de competência, observada a prescrição quinquenal.