pgd@gestao.gov.br<\/a>.<\/p>\n\n\n\n\u00c9 poss\u00edvel que cada unidade instituidora tenha normas e diretrizes distintas dentro de um mesmo \u00f3rg\u00e3o\/entidade?<\/strong> <\/p>\n\n\n\nSim. <\/strong>A IN n\u00ba 24\/23 estabelece que o ato do dirigente m\u00e1ximo do \u00f3rg\u00e3o\/entidade autorize a institui\u00e7\u00e3o do programa nos \u00e2mbitos das unidades instituidoras e que essas, por sua vez, estabele\u00e7am suas pr\u00f3prias normas e diretrizes de acordo com as suas peculiaridades. Por\u00e9m, n\u00e3o h\u00e1 impeditivo para que o dirigente m\u00e1ximo do \u00f3rg\u00e3o\/entidade estabele\u00e7a regras gerais a serem adotadas no \u00e2mbito de toda a institui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n\u00c9 necess\u00e1rio renovar a autoriza\u00e7\u00e3o ou institui\u00e7\u00e3o do PGD anualmente?<\/strong> <\/p>\n\n\n\nN\u00e3o.<\/strong> Os normativos vigentes n\u00e3o estabelecem limite temporal para os atos de autoriza\u00e7\u00e3o e institui\u00e7\u00e3o do PGD, de forma que n\u00e3o h\u00e1 necessidade de renova\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica.<\/p>\n\n\n\n6. O \u00f3rg\u00e3o ou entidade pode acrescentar informa\u00e7\u00f5es nos seus atos de autoriza\u00e7\u00e3o e institui\u00e7\u00e3o que v\u00e3o al\u00e9m do que disp\u00f5e a IN n\u00ba 24\/23? <\/strong> <\/p>\n\n\n\nDepende<\/strong>.<\/strong> A IN n\u00ba 24\/23 \u00e9 expressa em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s possibilidades de regulamenta\u00e7\u00e3o adicional por parte dos \u00f3rg\u00e3os e entidades. Vale ressaltar que, nesses casos, os acr\u00e9scimos normativos devem observar a legisla\u00e7\u00e3o vigente relativa ao PGD. <\/p>\n\n\n\nO PGD pode ser revogado ou suspenso? <\/strong> <\/p>\n\n\n\nSim.<\/strong> O PGD pode ser revogado ou suspenso, a qualquer momento, por raz\u00f5es t\u00e9cnicas ou de conveni\u00eancia e oportunidade, devidamente fundamentadas. <\/p>\n\n\n\nA suspens\u00e3o ou revoga\u00e7\u00e3o do PGD no \u00f3rg\u00e3o atinge as suas unidades descentralizadas?<\/strong> <\/p>\n\n\n\nSim.<\/strong> Assim como a autoriza\u00e7\u00e3o para a institui\u00e7\u00e3o do PGD, a suspens\u00e3o ou revoga\u00e7\u00e3o do programa pelo dirigente m\u00e1ximo do \u00f3rg\u00e3o\/entidade atinge as unidades instituidoras, a menos que haja previs\u00e3o contr\u00e1ria no ato de revoga\u00e7\u00e3o ou suspens\u00e3o. Ap\u00f3s suspens\u00e3o ou revoga\u00e7\u00e3o do PGD, os participantes devem retornar ao controle de frequ\u00eancia em at\u00e9 30 dias (inciso II, \u00a71\u00ba do art. 27, da IN n\u00ba 24\/23). <\/p>\n\n\n\nA quem compete a autoriza\u00e7\u00e3o para institui\u00e7\u00e3o do PGD nos casos de entidades com inst\u00e2ncias colegiadas Institui\u00e7\u00f5es Federais de Ensino? <\/strong><\/p>\n\n\n\nA autoriza\u00e7\u00e3o para a institui\u00e7\u00e3o do PGD deve ser da autoridade m\u00e1xima do \u00f3rg\u00e3o\/entidade. Em algumas entidades, a autoridade m\u00e1xima \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o colegiado (Diretoria Colegiada, Conselho, etc.). Assim, a decis\u00e3o sobre se o ato de autoriza\u00e7\u00e3o deve ser resolu\u00e7\u00e3o do conselho ou portaria do reitor depende de saber quem \u00e9 autoridade m\u00e1xima no caso da IFE. Nem o Decreto 11.072\/22, nem a IN n\u00ba 24\/23 definem a forma espec\u00edfica do ato (Resolu\u00e7\u00e3o, Portaria, etc.). Est\u00e3o definidos apenas a compet\u00eancia e dois elementos de conte\u00fado: 1) autoriza\u00e7\u00e3o expressa para institui\u00e7\u00e3o e 2) possibilidade de ado\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria do PGD em todo o \u00f3rg\u00e3o\/entidade (se desej\u00e1vel, a crit\u00e9rio da autoridade m\u00e1xima).<\/p>\n\n\n\n
Para um \u00f3rg\u00e3o\/entidade implementar o PGD, antes ele precisa ter institu\u00eddo o ponto eletr\u00f4nico?<\/strong><\/p>\n\n\n\nN\u00e3o<\/strong>. O PGD dispensa os participantes do controle de frequ\u00eancia e assiduidade, por isso, n\u00e3o h\u00e1 necessidade pr\u00e9via de implementa\u00e7\u00e3o do ponto eletr\u00f4nico. <\/p>\n\n\n\nPode-se criar uma Comiss\u00e3o Permanente de Acompanhamento do PGD dentro da institui\u00e7\u00e3o como uma inst\u00e2ncia consultiva e deliberativa para dirimir casos de conflito entre servidores e chefias? <\/strong><\/p>\n\n\n\nSim.<\/strong> N\u00e3o h\u00e1 impedimento legal para que os \u00f3rg\u00e3os\/entidades criem inst\u00e2ncias com compet\u00eancias relativas ao PGD. Chamamos aten\u00e7\u00e3o, por\u00e9m, que esta inst\u00e2ncia somente dever\u00e1 ser acionada se n\u00e3o haver solu\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito da unidade de execu\u00e7\u00e3o. Ou seja, a prioridade na resolu\u00e7\u00e3o de qualquer situa\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser sempre a chefia e o participante. <\/strong><\/p>\n\n\n\nQual o instrumento normativo ideal para a institui\u00e7\u00e3o do PGD? <\/strong><\/p>\n\n\n\nO Decreto n\u00ba 11.072\/22 estabelece em seu art. 4\u00ba que a institui\u00e7\u00e3o do PGD dar-se-\u00e1 por meio de portaria da autoridade m\u00e1xima de cada autarquia, funda\u00e7\u00e3o p\u00fablica ou unidade da administra\u00e7\u00e3o direta de n\u00edvel n\u00e3o inferior ao de Secretaria ou equivalente. Vale ressaltar que, por equival\u00eancia, nos casos de a autoridade m\u00e1xima ser um \u00f3rg\u00e3o colegiado, PGD poder\u00e1 ser institu\u00eddo por Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Unidades que tenham apenas um servidor podem aderir ao PGD? <\/strong><\/p>\n\n\n\nSim. <\/strong>\u00c9 poss\u00edvel, que esta unidade crie seu pr\u00f3prio plano de entregas, tornando-se, assim, uma unidade de execu\u00e7\u00e3o. Ou, \u00e9 poss\u00edvel, ainda, que o servidor desta unidade crie plano de trabalho vinculado a plano de entregas de unidade superior.<\/p>\n\n\n\nH\u00e1 alguma obrigatoriedade de as portarias de autoriza\u00e7\u00e3o e institui\u00e7\u00e3o do PGD passarem pela aprecia\u00e7\u00e3o da Consultoria Jur\u00eddica- Conjur?<\/strong><\/p>\n\n\n\nDepende<\/strong>. Somente existe a obrigatoriedade de uma portaria passar pela an\u00e1lise do \u00f3rg\u00e3o de assessoramento jur\u00eddico nas hip\u00f3teses previstas expressamente na legisla\u00e7\u00e3o. Segundo o art. 3\u00ba do Decreto n\u00ba 11.072, de 2022, os \u201cMinistros de Estado, os dirigentes m\u00e1ximos dos \u00f3rg\u00e3os diretamente subordinados ao Presidente da Rep\u00fablica e as autoridades m\u00e1ximas das entidades poder\u00e3o autorizar a institui\u00e7\u00e3o do PGD\u201d. Essas autoridades s\u00e3o assessoradas juridicamente na forma do art. 10, \u00a71\u00ba, da Lei n\u00ba 10.830, de 2 de julho de 2002, e do art. 11 da Lei Complementar n\u00ba 73, de 10 de fevereiro de 1993. Ou seja, em caso de autoriza\u00e7\u00e3o para instituir o PGD, a minuta de ato normativo deve ser encaminhada para an\u00e1lise do respectivo \u00f3rg\u00e3o de assessoramento jur\u00eddico para que este possa \u201cassistir a autoridade assessorada no controle interno da legalidade administrativa dos atos a serem por ela praticados\u201d.<\/p>\n\n\n\nPor outro lado, o art. 4\u00ba do Decreto n\u00ba 11.072, de 2022, determina que a \u201c institui\u00e7\u00e3o do PGD se dar\u00e1 no \u00e2mbito de cada autarquia, funda\u00e7\u00e3o p\u00fablica ou unidade da administra\u00e7\u00e3o direta de n\u00edvel n\u00e3o inferior ao de Secretaria ou equivalente, por meio de portaria da autoridade m\u00e1xima\u201d. Nesse contexto, a portaria de institui\u00e7\u00e3o do PGD necessariamente deve passar pela an\u00e1lise do \u00f3rg\u00e3o de assessoramento jur\u00eddico no \u00e2mbito das autarquias e funda\u00e7\u00f5es, sendo facultativo, por aus\u00eancia de previs\u00e3o expressa na legisla\u00e7\u00e3o, o encaminhamento para an\u00e1lise do \u00f3rg\u00e3o de assessoramento jur\u00eddico da unidade da administra\u00e7\u00e3o direta de n\u00edvel n\u00e3o inferior ao de Secretaria ou equivalente.<\/p>\n\n\n\n
<\/p>\n\n\n\n
Sele\u00e7\u00e3o\/Participa\u00e7\u00e3o <\/mark><\/strong><\/p>\n\n\n\nO que o agente p\u00fablico interessado em participar do PGD deve fazer? <\/strong> <\/p>\n\n\n\nPrimeiro, \u00e9 necess\u00e1rio que o \u00f3rg\u00e3o\/entidade tenha implementado o PGD. Depois, \u00e9 preciso que o candidato seja selecionado pelo chefe da unidade, observada a natureza do trabalho e as compet\u00eancias do interessado. Importante ressaltar que, quando o quantitativo de interessados em aderir ao PGD superar o quantitativo de vagas disponibilizadas, o chefe dever\u00e1 observar os seguintes crit\u00e9rios de prioriza\u00e7\u00e3o para sele\u00e7\u00e3o dos participantes estabelecidos no IN n\u00ba 24\/23. <\/p>\n\n\n\n
\u00c9 obrigat\u00f3ria a entrada de todos os agentes p\u00fablicos de um \u00f3rg\u00e3o\/entidade no PGD?<\/strong> <\/p>\n\n\n\nDepende<\/strong>. A entrada de todos os agentes p\u00fablicos de um \u00f3rg\u00e3o ou entidade no PGD somente ser\u00e1 obrigat\u00f3ria se o seu dirigente m\u00e1ximo assim estabelecer em seu ato de autoriza\u00e7\u00e3o (art. 6\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, do Decreto n\u00ba 11.072\/22). Vale ressaltar que, nesse caso, a obrigatoriedade se refere apenas \u00e0 modalidade presencial, pois a participa\u00e7\u00e3o em teletrabalho somente ocorrer\u00e1 mediante pactua\u00e7\u00e3o com o participante. <\/p>\n\n\n\nH\u00e1 limita\u00e7\u00e3o de participantes por unidade?<\/strong> <\/p>\n\n\n\nN\u00e3o. <\/strong>As modalidades e condi\u00e7\u00f5es para participa\u00e7\u00e3o no PGD deve ser prevista, de forma discricion\u00e1ria, por cada \u00f3rg\u00e3o\/entidade que aderir ao programa. <\/p>\n\n\n\nQuem tem cargo de chefia pode participar do PGD? <\/strong><\/p>\n\n\n\nSim<\/strong>.<\/strong> A IN n\u00ba 24\/23 n\u00e3o restringe a participa\u00e7\u00e3o de chefias no PGD. <\/p>\n\n\n\nEmpregados p\u00fablicos podem participar do PGD?<\/strong> <\/p>\n\n\n\nSim.<\/strong> \u00c9 permitida a participa\u00e7\u00e3o de empregados p\u00fablicos no PGD. Contudo, nos casos de participa\u00e7\u00e3o na modalidade teletrabalho, dever\u00e1 haver autoriza\u00e7\u00e3o da entidade de origem (\u00a74\u00ba do art. 9\u00ba do Decreto n\u00ba 11.072\/22). <\/p>\n\n\n\nTerceirizados podem participar do PGD?<\/strong> <\/p>\n\n\n\nN\u00e3o.<\/strong> Terceirados n\u00e3o est\u00e3o contemplados no rol previsto no \u00a71\u00ba do art. 2\u00ba do Decreto n\u00ba 11.072\/22, por isso n\u00e3o podem participar do PGD. <\/p>\n\n\n\nQuem tem carga hor\u00e1ria reduzida pode participar do PGD? <\/strong> <\/p>\n\n\n\nSim. <\/strong>Nesse caso, a elabora\u00e7\u00e3o do plano de trabalho deve levar em considera\u00e7\u00e3o a carga hor\u00e1ria dispon\u00edvel do per\u00edodo. Ela ser\u00e1 menor em compara\u00e7\u00e3o aos participantes que atuam com jornada normal de trabalho, ent\u00e3o, naturalmente contribuir\u00e1 menos para as entregas da unidade de execu\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n\u00c9 poss\u00edvel fazer um processo seletivo j\u00e1 prevendo o ingresso imediato no teletrabalho?<\/strong> <\/p>\n\n\n\nSim.<\/strong> No entanto, nos casos de candidatos de outros \u00f3rg\u00e3os\/entidades, somente aqueles que j\u00e1 estejam em teletrabalho poder\u00e3o ser selecionados para ingresso imediato nessa modalidade. Caso contr\u00e1rio, candidatos oriundos de outros \u00f3rg\u00e3os\/entidade que tenham sido selecionados ter\u00e3o que trabalhar 6 meses na modalidade presencial ou sob registro de frequ\u00eancia, a contar da sua movimenta\u00e7\u00e3o, para ent\u00e3o ingressar no teletrabalho (art. 10, \u00a73\u00ba, da IN n\u00ba 24\/23). <\/p>\n\n\n\nDeve haver limita\u00e7\u00e3o de participantes por unidade? <\/strong><\/p>\n\n\n\nN\u00e3o. <\/strong>As modalidades, o n\u00famero de vagas e condi\u00e7\u00f5es para participa\u00e7\u00e3o no PGD devem ser previstos no ato de institui\u00e7\u00e3o do PGD, no \u00e2mbito de cada autarquia, funda\u00e7\u00e3o p\u00fablica ou unidade da administra\u00e7\u00e3o direta de n\u00edvel n\u00e3o inferior ao de Secretaria ou equivalente. <\/p>\n\n\n\nExiste um percentual previamente definido com rela\u00e7\u00e3o n\u00famero de agentes p\u00fablicos que devem aderir ao PGD?<\/strong> <\/p>\n\n\n\nN\u00e3o. <\/strong>Definir o percentual de agentes p\u00fablicos que podem ou devem aderir ao programa \u00e9 uma decis\u00e3o discricion\u00e1ria da unidade instituidora do PGD (art. 6\u00ba, II, da IN n\u00ba 24\/23). <\/p>\n\n\n\n\u00c9 poss\u00edvel participar do PGD sem autoriza\u00e7\u00e3o da chefia?<\/strong> <\/p>\n\n\n\nN\u00e3o. <\/strong>A participa\u00e7\u00e3o do PGD depende, entre outros fatores, da assinatura do TCR e da pactua\u00e7\u00e3o do plano de trabalho com a chefia. N\u00e3o existe direito do agente p\u00fablico a participar do PGD. <\/p>\n\n\n\n\u00c9 necess\u00e1rio que a entidade fa\u00e7a um processo seletivo amplo para, ent\u00e3o, a chefia da unidade de execu\u00e7\u00e3o, selecionar os participantes? <\/strong><\/p>\n\n\n\n<\/strong>N\u00e3o.<\/strong> A sele\u00e7\u00e3o dos participantes \u00e9 ato discricion\u00e1rio da chefia da unidade de execu\u00e7\u00e3o, que deve observar: a natureza do trabalho, as compet\u00eancias dos interessados, o n\u00famero de vagas e as modalidades autorizadas. No entanto, n\u00e3o h\u00e1 impedimento legal para que cada \u00f3rg\u00e3o\/entidade estabele\u00e7am crit\u00e9rios ou etapas adicionais para a sele\u00e7\u00e3o dos participantes, desde que n\u00e3o contrarie os normativos em vigor. <\/p>\n\n\n\nDocentes tamb\u00e9m podem atuar dentro do PGD? <\/strong><\/p>\n\n\n\n<\/strong>Sim.<\/strong> Os docentes podem participar do PGD, pois n\u00e3o h\u00e1 restri\u00e7\u00f5es no Decreto n\u00ba 11.072\/22 ou na IN n\u00ba 24\/23. Por\u00e9m, cabe acrescentar, que as regras de participa\u00e7\u00e3o (e poss\u00edveis veda\u00e7\u00f5es) devem observar tamb\u00e9m os atos de institui\u00e7\u00e3o de cada \u00f3rg\u00e3o\/entidade. <\/p>\n\n\n\nCaso o servidor seja desligado do PGD, h\u00e1 algum impeditivo para que ele volte a concorrer em novo processo seletivo? <\/strong><\/p>\n\n\n\nN\u00e3o. <\/strong>Ainda que o participante tenha sido desligado de of\u00edcio, n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o legal que o impe\u00e7a de concorrer novamente \u00e0 participa\u00e7\u00e3o no programa. No entanto, tamb\u00e9m n\u00e3o h\u00e1 impeditivo para que o \u00f3rg\u00e3o ou entidade assim estabele\u00e7a em seus normativos internos. <\/p>\n\n\n\nO PGD pode ser tratado como um direito do servidor? <\/strong><\/p>\n\n\n\nN\u00e3o.<\/strong> Segundo o art. 5\u00ba do Decreto n\u00ba 11.072\/22, “a institui\u00e7\u00e3o e a manuten\u00e7\u00e3o do PGD ocorrer\u00e3o no interesse da administra\u00e7\u00e3o e n\u00e3o constituir\u00e3o direito do agente p\u00fablico.\u201d. Por sua vez, a IN n\u00ba 24\/23 refor\u00e7a o entendimento trazido pelo Decreto e disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade de constar no Termo de Ci\u00eancia e Responsabilidade, a ser assinado pelo participante, que a participa\u00e7\u00e3o no PGD n\u00e3o constitui direito adquirido. <\/p>\n\n\n\nMilitares que esteja na condi\u00e7\u00e3o de requisitado ou cedido pode participar do PGD?<\/strong><\/p>\n\n\n\nN\u00e3o.<\/strong> Militares das For\u00e7as Armadas que esteja na condi\u00e7\u00e3o de requisitado ou cedido n\u00e3o est\u00e3o afastados das atribui\u00e7\u00f5es do cargo militar e, por essa raz\u00e3o, ainda que no exerc\u00edcio de atividades administrativas e distintas daquelas que exercem no \u00e2mbito militar, independentemente de sua natureza, permanecem submetidos ao regramento pr\u00f3prio dos militares, que possuem regime jur\u00eddico distinto do servidor p\u00fablico civil. (Nota T\u00e9cnica SEI n\u00ba 31339\/2023\/SGP\/MGI). Desse modo, eles n\u00e3o podem participar do PGD, conforme estabelece o \u00a72\u00ba do art. 2\u00ba do Decreto n\u00ba 11.072\/22.<\/p>\n\n\n\nMilitares inativos podes participar do PGD?<\/strong><\/p>\n\n\n\nSim<\/strong>. Os militares inativos s\u00e3o eleg\u00edveis para ades\u00e3o ao programa de gest\u00e3o quando contratados para o desempenho de atividade de natureza civil em \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal direta, aut\u00e1rquica e fundacional, p\u00fablicos, conforme disposto no art. 18 da Lei n\u00ba 13.954, de 16 de dezembro de 2019. (Nota T\u00e9cnica SEI n\u00ba 31339\/2023\/SGP\/MGI). Ou seja, os militares inativos podem participar do PGD desde que estejam ocupando cargo em comiss\u00e3o, sendo, portanto, enquadrados no inciso II do art. 2\u00ba, \u00a72\u00ba, da IN n\u00ba 24\/23. <\/p>\n\n\n\nMilitares das for\u00e7as auxiliares (policiais, bombeiros) podem participar do PGD? <\/strong><\/p>\n\n\n\nDepende. <\/strong>Como regra, policiais e bombeiros militares s\u00e3o atingidos pela exclus\u00e3o prevista no art. 2\u00ba, \u00a72\u00ba, do Decreto n\u00ba 11.072\/22, por isso, n\u00e3o podem participar do PGD. No entanto, caso estejam inativos e ocupando cargo em comiss\u00e3o, podem ser enquadrados no inciso II do art. 2\u00ba, \u00a72\u00ba, do referido normativo, podendo, portanto, participar do PGD. <\/p>\n\n\n\nPlano de entregas <\/mark><\/strong><\/p>\n\n\n\nO que \u00e9 Plano Gerencial?<\/strong> <\/p>\n\n\n\n\u00c9 o plano de entregas da unidade.<\/p>\n\n\n\n
H\u00e1 necessidade de elabora\u00e7\u00e3o do plano de entregas da unidade nos casos em que apenas um agente p\u00fablico do setor participe do PGD?<\/strong> <\/p>\n\n\n\nSim. <\/strong>O PGD \u00e9 da unidade e ser\u00e1 obrigat\u00f3ria a elabora\u00e7\u00e3o do plano de entregas, ainda que a participa\u00e7\u00e3o se restrinja a um agente p\u00fablico. <\/p>\n\n\n\nJ\u00e1 existem documentos modelos de Plano de Entregas e Plano de Trabalho?<\/strong><\/p>\n\n\n\nN\u00e3o.<\/strong> No entanto, os M\u00f3dulos 3 e 4 do Guia PGD<\/a> apresentam informa\u00e7\u00f5es que poder\u00e3o auxiliar nos processos de elabora\u00e7\u00e3o, execu\u00e7\u00e3o e avalia\u00e7\u00e3o de planos de trabalho e de planos de entregas. A Equipe de Consultores em PGD tamb\u00e9m poder\u00e1 auxiliar os \u00f3rg\u00e3os\/entidades nesta tarefa. Para agendar atendimento com a Equipe de Consultores, mande um e-mail para pgd@gestao.gov.br<\/a>. <\/p>\n\n\n\nQuem faz o plano de entregas?<\/strong><\/p>\n\n\n\nCompete ao chefe da unidade de execu\u00e7\u00e3o elaborar o plano de entregas e ao seu superior hier\u00e1rquico compete aprov\u00e1-lo. Importante ressaltar que a unidade instituidora do PGD poder\u00e1 elaborar o seu plano de entregas, tornando-se tamb\u00e9m uma unidade de execu\u00e7\u00e3o. Nesse caso, a IN n\u00ba 24\/23 dispensa aprova\u00e7\u00e3o pelo superior hier\u00e1rquico.<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 poss\u00edvel ajustar o plano de entregas?<\/strong><\/p>\n\n\n\nSim.<\/strong> Os planos de entregas podem ser ajustados a qualquer momento, desde que o superior hier\u00e1rquico do chefe da unidade de execu\u00e7\u00e3o seja informado (art. 18, \u00a71\u00ba, da IN n\u00ba 24\/23). Importante ressaltar que, nos casos de planos de entregas de unidades instituidoras, fica dispensada a obrigatoriedade de avisar o superior hier\u00e1rquico sobre qualquer ajuste (art. 18, \u00a73\u00ba, da IN n\u00ba 24\/23). Al\u00e9m disso, os planos de trabalhos individuais afetados por ajustes no plano de entregas devem obrigatoriamente ser repactuados (art. 18, \u00a72\u00ba, da IN n\u00ba 24\/23).<\/p>\n\n\n\nQual a rela\u00e7\u00e3o dos planos de entregas com as metas estrat\u00e9gicas da institui\u00e7\u00e3o?<\/strong><\/p>\n\n\n\nO plano de entregas existe para que as unidades identifiquem o que (entrega), quanto (meta), porque (demandante), para quem (destinat\u00e1rio) e quando (prazo) fazem. Ele reflete a raz\u00e3o de exist\u00eancia da unidade sinalizando para a equipe quais s\u00e3o as prioridades e onde o esfor\u00e7o deve ser alocado. \u00c9 poss\u00edvel dizer, portanto, que a elabora\u00e7\u00e3o do plano de entregas da unidade funciona como planejamento operacional, podendo ser um desdobramento do planejamento estrat\u00e9gico ou cadeia de valor do \u00f3rg\u00e3o\/entidade (top-<\/em>down<\/em>) ou servir de subs\u00eddio para elabora\u00e7\u00e3o deles (bottom up<\/em>). O ideal \u00e9 que cada entrega seja cuidadosamente vinculada a um projeto, objetivo ou meta mais ampla, levando \u00e0 coes\u00e3o com a vis\u00e3o estrat\u00e9gica. A capacidade de identificar e definir precisamente essas entregas podem melhorar significativamente as fases de planejamento e execu\u00e7\u00e3o, levando a maior efici\u00eancia e melhores resultados. Por\u00e9m, \u00e9 importante ressaltar que o planejamento do \u00f3rg\u00e3o\/entidade ou das unidades superiores n\u00e3o \u00e9 imprescind\u00edvel para elabora\u00e7\u00e3o do plano de entregas da unidade de execu\u00e7\u00e3o. Este pode servir de subs\u00eddio para elabora\u00e7\u00e3o daquelas, como mencionado anteriormente. <\/p>\n\n\n\nQual a diferen\u00e7a do \u201cplano de entregas\u201d em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 antiga “tabela de atividades\u201d?<\/strong><\/p>\n\n\n\nA tabela de atividades foi prevista IN n\u00ba 65\/20 como elemento obrigat\u00f3rio da norma de procedimentos gerais. Ela deveria conter I – atividade; II – faixa de complexidade da atividade; III – par\u00e2metros adotados para defini\u00e7\u00e3o da faixa de complexidade; IV – tempo de execu\u00e7\u00e3o da atividade em regime presencial; V – tempo de execu\u00e7\u00e3o da atividade em teletrabalho; VI – ganho percentual de produtividade estabelecido; e VII – entregas esperadas. Os participantes dos programas de gest\u00e3o tinham de distribuir sua carga hor\u00e1ria de trabalho entre as atividades pr\u00e9-definidas na tabela, sendo necess\u00e1ria que suas chefias avaliassem uma a uma ap\u00f3s a execu\u00e7\u00e3o. O programa de gest\u00e3o era ancorado, portanto, no planejamento individual. <\/p>\n\n\n\n
Ap\u00f3s estudos da implementa\u00e7\u00e3o do modelo, chegou-se \u00e0 conclus\u00e3o de que a tabela de atividades era inadequada para gest\u00e3o por resultados e ensejava v\u00e1rios problemas, entre eles a dificuldade para chefias com equipes numerosas e, mais importante, o fato de as entregas de unidades serem esfor\u00e7o coletivo de equipes. <\/p>\n\n\n\n
Foi por essa raz\u00e3o que a IN n\u00ba 24\/23 criou o plano de entregas e o colocou no centro do PGD. Ele \u00e9 definido como \u201cinstrumento de gest\u00e3o que tem por objetivo planejar as entregas da unidade de execu\u00e7\u00e3o, contendo suas metas, prazos, demandantes e destinat\u00e1rios\u201d (art 3\u00ba, IX). Ao contr\u00e1rio da tabela de atividades, portanto, ele foca o esfor\u00e7o coletivo e n\u00e3o atividades individuais. <\/p>\n\n\n\n
H\u00e1 um limite m\u00ednimo para vig\u00eancia do plano de entregas?<\/strong><\/p>\n\n\n\nN\u00e3o. <\/strong>A IN n\u00ba 24\/23 determina um limite m\u00e1ximo de um ano para a dura\u00e7\u00e3o do plano de entregas, n\u00e3o existindo limite m\u00ednimo (art. 18, I, da IN n\u00ba 24\/23). <\/p>\n\n\n\nQual o n\u00edvel de detalhamento deve ser descrito nas entregas?<\/strong><\/p>\n\n\n\nA IN n\u00ba 24\/23 indica que o plano de entregas deve ter, no m\u00ednimo, o que (entrega), quanto (meta), porque (demandante), para quem (destinat\u00e1rio) e quando (prazo). As entregas resultam de um esfor\u00e7o organizacional para o qual todos os membros da equipe contribuem individualmente. <\/p>\n\n\n\n
Nesse contexto, o n\u00edvel de detalhamento da defini\u00e7\u00e3o do que se entrega varia segundo o n\u00edvel e caracter\u00edsticas organizacionais. O M\u00e9todo 4Q1P, apresentado no M\u00f3dulo 3 do Guia PGD<\/a> pode ser \u00fatil no esfor\u00e7o de descri\u00e7\u00e3o das entregas. <\/p>\n\n\n\nO plano de entregas deve ser avaliado tamb\u00e9m pelo destinat\u00e1rio da entrega?<\/strong><\/p>\n\n\n\nN\u00e3o.<\/strong> O plano de entregas deve ser avaliado pelo superior hier\u00e1rquico ao da chefia da unidade de execu\u00e7\u00e3o (art. 22, da IN n\u00b0 24\/23), ressalvada a hip\u00f3tese de plano de entregas da unidade instituidora (art. 22, \u00a72\u00ba, da IN n\u00b0 24\/23). No entanto, n\u00e3o h\u00e1 impeditivo legal para que os \u00f3rg\u00e3os e entidades estabele\u00e7am que os destinat\u00e1rios das entregas possam avali\u00e1-las. <\/p>\n\n\n\nComo elaborar plano de entregas para unidades que tenham parte da equipe em PGD e parte n\u00e3o? <\/strong><\/p>\n\n\n\n