Entenda a Lei de Acesso à Informação - LAI
por Janeilza
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publicado
13/09/2022 12h00,
última modificação
13/09/2022 16h49
LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011
A Lei de Acesso à Informação - LAI (LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011), regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Ela entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.
A Lei vale para os três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive aos Tribunais de Conta e Ministério Público. Entidades privadas sem fins lucrativos também são obrigadas a dar publicidade a informações referentes ao recebimento e à destinação dos recursos públicos por elas recebidos.
