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Pensão por Morte
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Por morte do servidor titular de cargo efetivo da administração direta, autárquica e fundacional ou aposentado, os seus dependentes fazem jus à pensão por morte, nas hipóteses legais, observados os limites estabelecidos no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal, no art. 2º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004 e nos arts. 23 e 24 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
por hannah
última modificação
em
18/08/2022 10h49
registrado em:
DLCP
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Afastamento para Exercício de Mandato Eletivo
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Afastamento do cargo efetivo permitido ao servidor quando investido em mandato eletivo federal, estadual, municipal ou distrital.
por PROGEP
última modificação
em
04/06/2019 13h09
registrado em:
DLCP,
CPGP
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Concessão por casamento, doação de sangue, alistamento, recadastramento eleitoral ou falecimento
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Concessões aos servidores para ausentar-se do serviço, amparados pela Lei nº 8.112/1990.
por maryana
publicado
em
01/03/2018
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última modificação
em
01/03/2018 14h33
registrado em:
CAS,
DLCP,
Concessões
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Licença para Atividade Política
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Licença concedida ao servidor para candidatar-se a cargo eletivo municipal,
estadual ou federal.
por PROGEP
última modificação
em
18/09/2019 16h30
registrado em:
DLCP
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Abono de Permanência
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Incentivo pago ao servidor que preenche todos os requisitos para se aposentar, mas opta por permanecer na ativa. Depois de deferido, o abono de permanência passa a ser pago em valor idêntico ao da contribuição previdenciária, que continua sendo recolhida pelo servidor, na mesma folha de pagamento.
por PROGEP
última modificação
em
20/10/2020 15h51
registrado em:
DLCP,
CPGP
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Revisão de Pensão
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É o direito do pensionista, de solicitar à Administração que sejam revistos os seus benefícios, objetivando a correção de erros de cálculo ou concessão de novas vantagens.
por PROGEP
última modificação
em
22/11/2019 15h44
registrado em:
DLCP
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Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição
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É o registro, na pasta funcional do servidor, no sistema SIAPE e SIGRH, do tempo de contribuição decorrente de vínculo de trabalho prestado a outras instituições públicas ou privadas, desde que o este período não tenha sido aproveitado para outros quaisquer benefícios (de natureza previdenciária) em quaisquer outras entidades (públicas ou privadas).
por PROGEP
última modificação
em
30/06/2020 14h12
registrado em:
DLCP
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Vacância por posse em outro cargo inacumulável
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Forma de desligamento do cargo público efetivo, em virtude de posse em outro cargo inacumulável na mesma esfera administrativa, sem que haja interrupção do tempo de serviço público, e mantida a relação jurídica estabelecida entre o interessado e a União.
por maryana
publicado
em
12/01/2018
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última modificação
em
03/06/2019 16h39
registrado em:
DLCP
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Aposentadoria Voluntária
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Passagem do servidor da atividade para a inatividade, de forma voluntária, em virtude de ter implementado os requisitos exigidos constitucionalmente, com base na legislação então vigente, preservada a opção pelas regras antigas, de transição e geral, quando couber.
por PROGEP
publicado
em
18/11/2020
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última modificação
em
08/07/2021 08h33
registrado em:
DLCP
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Exoneração de Cargo Efetivo
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Forma de vacância de cargo público, podendo ocorrer a pedido do servidor, ou de ofício.
por maryana
publicado
em
01/02/2018
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última modificação
em
01/06/2018 15h22
registrado em:
DLCP